7.1. Trata-se de Ação de Revisão interposta pelo senhor Rivaldo Barbosa de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, à época, em face do Acórdão nº 101/2019-TCE/TO-1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2266, em 12/03/2019, exarado nos Autos nº 2425/2017, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador, exercício de 2016, bem como aplicou multa ao responsável.

7.2. O art. 61 da Lei Estadual nº 1.284/2001(Lei Orgânica TCE/TO) estabelece que:

7.3. Inicialmente, verifica-se que, com fundamento no art. 63, da LOTCE/TO, o requerente possui interesse e legitimidade, haja vista a sucumbência na decisão atacada.

7.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 1846/2020-SEPLE, certificou o que segue:

7.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

7.6. Em uma análise ainda que perfunctória da presente Ação de Revisão, e sem prejuízo da competência conferida ao Pleno desta Corte de Contas, conforme determinado pelo art. 254, do Regimento Interno, não se verifica hipótese aparente de indeferimento liminar desta irresignação, conforme disposto pelos artigos 63, § 1º, da Lei Orgânica e 251, do Regimento Interno.

7.7. Diante do exposto, recebo a presente Ação de Revisão somente no efeito devolutivo, ante às prescrições legais e regimentais desta Corte de Contas.

7.8. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que, em atendimento ao art. 251 do RITCE/TO, proceda à anexação do Processo nº 2425/2017 à presente Ação de Revisão, observando-se as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.9. Após, remeta-se à Secretaria do Pleno-SEPLE para sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais e, em seguida, ao Gabinete do Conselheiro sorteado.